Virou LeiTransparência nos processos da Prefeitura
Processo nº 12/2025 · Lei Municipal nº 7.918/2025
Criado para ampliar a transparência dos processos administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento por meio de uma plataforma de gestão on-line. A iniciativa facilita o acompanhamento dos processos e contribui para uma administração pública mais moderna, transparente e acessível.
Virou LeiMais transparência para os recursos destinados às entidades
Processo nº 13/2025 · Lei Municipal nº 7.957/2025
Estabelece novas regras de transparência para entidades públicas e privadas que recebem recursos do Município, determinando a divulgação periódica de informações sobre a utilização desses recursos. A proposta fortalece a prestação de contas e permite que a população acompanhe com mais clareza como o dinheiro público está sendo utilizado.
Virou LeiRegulamentação de adegas e disk-cervejas
Processo nº 304/2025 · Lei Municipal nº 8.017/2026
Projeto apresentado em conjunto com outros vereadores para regulamentar o funcionamento de adegas, disk-cervejas e estabelecimentos similares no município. A proposta estabelece regras para o funcionamento dessas atividades, buscando conciliar o desenvolvimento dos estabelecimentos com segurança, organização urbana e respeito à população.